A Reforma Tributária está chegando e vai transformar significativamente o mercado imobiliário brasileiro. A Lei Complementar 214 de 2025 estabeleceu regras de transição importantes para que o setor imobiliário e outros segmentos possam se adaptar gradualmente a este novo sistema tributário.
O que muda em 2027?
A partir de 2027, operações como locação, compra e venda de imóveis passarão a ser tributadas pelos novos impostos da reforma tributária: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), substituindo o sistema atual.
Período de Transição: proteja seus contratos
A boa notícia é que existe um período de transição previsto na lei. Contratos assinados antes da publicação da lei complementar poderão continuar recolhendo tributo apenas sobre o valor efetivamente recebido, com uma alíquota de 3,65% – que corresponde exatamente ao valor do PIS e da Cofins no regime cumulativo atual.
Para Locações Residenciais
A regra de transição se aplica tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas e vale até:
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O fim do prazo contratual previamente estabelecido, OU
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31 de dezembro de 2028
O que acontecer primeiro.
Para Locações Não Residenciais
O período de transição vale até o fim do prazo previamente estabelecido em contrato, sem data limite definida.
Atenção: Prazo Crucial!
Para manter esse benefício da transição, é fundamental que o contrato esteja:
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Registrado em cartório, OU
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Eletronicamente assinado Até 31 de dezembro de 2025.
Por que agir agora?
Revisar contratos, observar o período de transição e se planejar adequadamente é essencial para não ser surpreendido. O bom preparo agora pode gerar economia significativa e segurança jurídica quando o novo sistema tributário entrar em vigor.
Não deixe para a última hora! Garanta que seus contratos estejam devidamente formalizados e protegidos pelas regras de transição.
A Imobiliária Torres de Melo Neto mantém parceria com o escritório APSV Advogados, que está publicando uma série de conteúdos exclusivos sobre a Reforma Tributária e seus impactos no mercado imobiliário. No vídeo mais recente, o advogado Iran Silva, do time Tributário do APSV, explica em detalhes como funcionará a transição.
Confira a série completa sobre a reforma tributária e o setor imobiliário e tire suas dúvidas com quem entende do assunto!
