A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou mudanças no Imposto de Renda sobre aluguel, um projeto de lei (PL 709/2022), de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), tem como pontos principais: a isenção dos ganhos com aluguéis de imóveis residenciais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e diminuição dos valores no IRPF de quem paga por aluguel residencial.
O PL segue para a Câmara dos Deputados e caso seja aprovado como está e sancionado pela presidência, terá validade até 2027.
Principais pontos do projeto
- Isenção de 75% do valor dos aluguéis no IRPF para proprietários;
- Possibilidade de inquilinos deduzirem o aluguel do IR;
- Aumento da multa para o proprietário que omitir seus rendimentos provindos de aluguéis, podendo chegar a até 150% do valor devido.
Também é importante destacar que não está previsto na matéria a dedução de gastos acessórios, como as taxas de condomínio, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos relativos ao imóvel.
O objetivo é incentivar o mercado imobiliário, além de estimular a regularização fiscal das declarações com renda de locação de imóveis residenciais
O setor imobiliário é destaca-se por ser bastante vantajoso para investidores e as mudanças no Imposto de Renda sobre aluguel propostas pelo PL 709/2022 junta-se a uma série de outras vantagens como: a solidez e a segurança dos ativos, valorização constante e a geração de renda por meio dos aluguéis, atraindo ainda mais investidores.
Quer saber mais sobre o assunto? Clique aqui e leia o Projeto de Lei 709/2022.
